Processo 1402836-43.2026.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1402836-43.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Requerente: Carlos Batista Alves Nunes Advogado: Wilian Frata (OAB: 32020/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Interessada: Eva Lúcia da Silva Negreiros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA
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