Processo 1402879-77.2026.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1402879-77.2026.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Requerente: Adilau Avelino Barbosa Advogado: Pedro Henrique Fernandes Marcon (OAB: 30210/MS) Advogado: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB: 27994/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Francisco Neves Junior Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. IMP
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