Processo 1403352-63.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1403352-63.2026.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: João Ezequiel de Aquino DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÚDE PÚBLICA TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI SOLIDA
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