Processo 1403388-08.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1403388-08.2026.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Rafael da Cruz Lopes (Representado(a) por sua Mãe) Lucimeire Barbosa da Cruz Lopes Repre. Legal: Lucimeire Barbosa da Cruz Lopes DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Simões Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - AGR
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