Processo 1403469-54.2026.8.12.0000
TJMS • Recurso Especial
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Agravo de Instrumento nº 1403469-54.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Clebin Distribuidora de Frios Ltda. Advogado: Ederson Ribas Basso e Silva (OAB: 27474/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URG
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