Processo 1403591-67.2026.8.12.0000
TJMS • Mandado de Segurança Cível
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Mandado de Segurança Cível nº 1403591-67.2026.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Impetrante: Thabata Andrade Fernandes (Representado(a) por sua Mãe) Cirlene Ferreira de Andrade Fernandes Repre. Legal: Cirlene Ferreira de Andrade Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Paulo André Defante Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso
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