Processo 1403643-10.2019.8.12.0000

TJMS • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
1403643-10.2019.8.12.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
23/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Agravo de Instrumento nº 1403643-10.2019.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Agravado: J. O. G. Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: M. A. de A. Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Agravado: C. dos S. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPO

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