Processo 1403763-09.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1403763-09.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Núcleo Lar Legal MS - Juiz Cooperador Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Antonia Aparecida Pereira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Agravante: Antônia Iracema Celes de Souza Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Agravante: Marcelo Rodrigo da Silva Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Agravante: Maria Aparecida Aponte Souza Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Agravado: Município de Campo Grande Interessado: Associação dos Moradores Bosque da Saúde Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Jakeline da Luz Rodrigues (OAB: 17400/MS) Interessada: Angela Maria de Assis Filgueira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessado: Sebastiao Ricardo de Souza Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessado: Jose Martins Ferreira Junior Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessado: Lurdinha Sandra dos Santos Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessado: Marcia de Oliveira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessado: Renata Rocha Rodrigues Napoleão Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessada: Sonia Setti de Figueiredo Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessado: Suliane Arruda Vasques Barros Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessado: Rogerio da Silva Napoleão Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessado: Flávio Zuba de Oliva Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Interessado: José dos Santos Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo e suspensivo, por vislumbrar, nesta extensão, as hipóteses autorizadoras do efeito suspensivo, nos termos do parágrafo único, do artigo 995, do CPC. Comunique-se o Juízo singular para que adote as medidas cabíveis. Intime-se a parte agravada (Município de Campo Grande) para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC. Vista à PGJ para apresentação de parecer.
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