Ministério Público Estadual x Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados

Processo nº 1403948-47.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Ministério Público Estadual em face de Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados, na classe Recurso Especial, distribuído em 2026.