Processo 1404035-03.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1404035-03.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Sdi Informática e Construções Ltda Advogado: Marcelo Fernandes de Carvalho (OAB: 8547/MS) Agravado: Diego Luis Mayer Advogada: Maiane Cristine Alves dos Santos (OAB: 36709/GO) Interessado: Marcelo Curvelo da Silva Advogado: Marcelo Fernandes de Carvalho (OAB: 8547/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR - AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA - ANOTAÇÃO DE NÃO AUTORIZADO A RECEBER - CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA AO REMETENTE - AUSÊNCIA DE ENTREGA EFETIVA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - INTIMAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA - NULIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação da teoria da aparência, em atos de comunicação processual dirigidos à pessoa jurídica, pressupõe que a correspondência tenha sido efetivamente entregue no endereço da empresa, ainda que recebida por pessoa sem poderes formais de representação. Não se confunde recebimento irregular com ausência de entrega. Se o aviso de recebimento retorna sem assinatura, com anotação de que a pessoa encontrada no local não estava autorizada a receber a correspondência e com devolução ao remetente, não há ciência válida da parte. A intimação destinada ao cumprimento de liminar possessória deve observar regularidade mínima, especialmente diante das consequências processuais decorrentes de eventual descumprimento da ordem judicial. A existência de alegações de conduta protelatória ou de tentativa de frustrar o cumprimento da liminar pode justificar a adoção de meios idôneos para nova intimação, mas não autoriza a validação de ato postal que não demonstrou entrega efetiva. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da intimação e determinar a renovação regular da diligência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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