Processo 1404404-94.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1404404-94.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Agravante: Contrafo Comercio e Construção Eletromecânicas Ltda Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Agravado: AAMC Incorporadora e Construções LTDA Advogada: Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB: 439072/SP) Repre. Legal: Maria Cristina Pereira do Amaral EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL - PROBLEMA TÉCNICO COMUNICADO ANTES DO ATO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A JUSTIFICATIVA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - NULIDADE - REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redesignação de audiência de conciliação ou abertura de prazo para contestação e decretou a revelia da ré, em ação anulatória de título executivo extrajudicial. 2. A agravante alegou que seu preposto não conseguiu ingressar na sala virtual da audiência de conciliação por problemas técnicos, circunstância registrada em ata, sem que houvesse decisão específica sobre a justificativa apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se a impossibilidade técnica de participação em audiência virtual de conciliação, comunicada antes da abertura do ato, impunha decisão judicial sobre a justificativa e, por consequência, se era válida a decretação da revelia sem prévia definição acerca da realização ou não da audiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A comunicação de problema técnico antes da abertura da audiência exigia pronunciamento judicial sobre a justificativa apresentada pela parte. 5. Havendo justificativa acolhida, caberia a redesignação do ato conciliatório; não acolhida, deveria ser expressamente definido o início da fluência do prazo para contestação. 6. A ausência de decisão sobre a justificativa apresentada gerou perplexidade processual e violou a segurança jurídica, o contraditório, a cooperação processual e a primazia do julgamento de mérito. 7. Não se mostra válida a decretação da revelia sem prévia decisão acerca da impossibilidade técnica informada e registrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a decretação da revelia e reabrir o prazo para apresentação de contestação, a contar da publicação do acórdão. Tese de julgamento: Comunicada, antes da abertura da audiência virtual de conciliação, a impossibilidade técnica de participação da parte, compete ao juízo decidir expressamente sobre a justificativa apresentada. A ausência de decisão sobre a justificativa de não comparecimento à audiência virtual impede a decretação automática da revelia, devendo ser reaberto o prazo para contestação quando configurada insegurança quanto ao início de sua fluência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencido o relator.

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