Processo 1404413-56.2026.8.12.0000

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Embargos de Declaração Cível nº 1404413-56.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: J. A. K. A. dos S. Advogado: Vinícius Rios de Castro (OAB: 25237/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Embargante: E. C. A. dos S. do A. Advogado: Vinícius Rios de Castro (OAB: 25237/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Embargante: P. C. LTDA Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Advogado: Vinícius Rios de Castro (OAB: 25237/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: A. P. Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Interessado: E. G. Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: W. C. T. Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Advogado: Henrique Furtado Tavares (OAB: 15408/MS) Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 5215/MS) Interessada: M. W. C. R. Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: E. F. R. Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Interessado: L. C. E. Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Interessado: M. de F. Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: L. M. M. L. P. Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: D. S. de S. M. Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: L. J. B. Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Interessada: M. E. B. Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Interessado: H. L. B. Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Interessado: E. V. C. Advogado: André Stuart Santos (OAB: 10637/MS) Advogado: José Vicente Cêra Junior (OAB: 155962/SP) Interessado: E. E. LTDA Advogado: André Stuart Santos (OAB: 10637/MS) Advogado: José Vicente Cêra Junior (OAB: 155962/SP) E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sustentam os embargantes a existência de omissão: (a) quanto ao fato de a exordial fundar-se em dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal e à recusa do Ministério Público em emendá-la; (b) quanto à inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate na vigência da Lei n. 14.230/2021, à ausência de fundamento normativo e de elementos concretos do art. 9º, XI, da…

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