Processo 1404438-69.2026.8.12.0000

TJMS • AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1404438-69.2026.8.12.0000

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

FLAVIO RABELO ARCANJOAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

DANIELE OLIVEIRA XAVIERAdvogado

Última movimentação

Agravo Interno Criminal nº 1404438-69.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Agravante: Flavio Rabelo Arcanjo Advogada: Daniele Oliveira Xavier (OAB: 515028/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider AGR

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