Processo 1404456-90.2026.8.12.0000

Revisão Criminal nº 1404456-90.2026.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Requerente: Ramiro Pereira Duarte Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Requerido: Ministério Público Estadual À Procuradoria-Geral de Justiça para o p

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