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TJMS

Fernanda Gomes Roque dos Santos x Ministério Público Estadual

Processo nº 1404472-44.2026.8.12.0000 · Embargos de Declaração Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 1404472-44.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Fernanda Gomes Roque dos Santos em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Departamento de Apoio Às Sessões
Classe
Embargos de Declaração Cível
Ano
2026

Partes do processo

Fernanda Gomes Roque dos SantosPolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Marta Maria Gomes dos SantosAdvogado
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