Processo 1404579-88.2026.8.12.0000
TJMS • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Agravo de Instrumento nº 1404579-88.2026.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aparecido Sanches Advogada: Thais Alessandra Palharim (OAB: 117744/PR) Agravado: Município de Aral Moreira Diante do exposto, com fundamento no art.
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