Processo 1404610-11.2026.8.12.0000
TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Habeas Corpus Criminal nº 1404610-11.2026.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: J. A. F. DPGE - 1ª Inst.
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