Processo 1404625-77.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1404625-77.2026.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Agravante: Mercedes Perissato Vareschini DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Agravado: Paulo Martins Vareschini EMENTA - DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPE
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