Processo 1404728-84.2026.8.12.0000

TJMS • PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1404728-84.2026.8.12.0000

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO

Órgão Julgador

Coordenadoria de Atendimento e Expedição

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

CLEUSA FERREIRA MACIELAutor

Polo Passivo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRéu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDERéu

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASILAdvogado

VIVIANI MOROAdvogado

Última movimentação

Embargos de Declaração Cível nº 1404728-84.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Embargante: Cleusa Ferreira Maciel DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) DPGE - 2ª Inst.:

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