Processo 1404803-26.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1404803-26.2026.8.12.0000 Comarca de 4ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Ilka Helena Vieira Camargo Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Agravado: Município de Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLÍNI
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