Processo 1404832-76.2026.8.12.0000
TJMS • Mandado de Segurança Criminal
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Mandado de Segurança Criminal nº 1404832-76.2026.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Impetrante: M. de P. Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de P. Prom.Terc. Just: M. P. E. TerIntCer
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