Processo 1404846-60.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1404846-60.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Impetrante: Rafael Jivago Dias de Brito Paciente: H. B. de S. Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca Três Lagoas Vítima: D. dos S. L. EMENTA - HABEAS CORPUS - ART. 147, §1º DO CP E 24-A DA LMP - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO - ORDEM PÚBLICA - ART. 312 E ART. 313, III, AMBOS DO CPP - INDÍCIOS CONCRETOS SOBRE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - Consoante dicção dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e do periculum libertatis (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, sendo elementos que devem estar presentes conjuntamente a um dos motivos autorizadores previstos no art. 313 do CPP. Ademais, deve restar inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, relacionadas pelo art. 319, do CPP. II - No presente caso, a medida revela-se necessária como forma de garantir a proteção a incolumidade da vítima, dado que o paciente estaria reiterando em condutas contra a ofendida no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, com descumprimento de medidas protetivas, injúrias e reiteradas ameaças. III - Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não impedem o decreto ou a manutenção da prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

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