Processo 1404860-44.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 16/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 1 - Nº: 1404860-44.2026.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal Origem : Campo Grande / 4ª Vara Criminal Ação Originária : 0003515-59.2025.8.12.0001 / Pedido de Prisão
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