Processo 1405417-31.2026.8.12.0000

TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1405417-31.2026.8.12.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

4ª Turma

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MSRéu

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAdvogado

JOSÉ ANTÔNIO MELQUIADESAdvogado

Última movimentação

Mandado de Segurança Cível nº 1405417-31.2026.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Impetrante: Luciano Pereira dos Santos Advogado: José Antônio Melquiades (OAB: 19035/MS) Impetrado: Juiz d

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