Processo 1405492-70.2026.8.12.0000
TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Habeas Corpus Criminal nº 1405492-70.2026.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Flávio Pereira Rômulo Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de N. Paciente: E. L. C. Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Interessado: E. C. M. C. (R
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