Processo 1405510-91.2026.8.12.0000

TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1405510-91.2026.8.12.0000

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Atendimento e Expedição

Última publicação

09/04/2026

Polo Ativo

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAutor

Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO MURTINHORéu

Advogados

ELIANA ETSUMI TSUNODAAdvogado

Última movimentação

Habeas Corpus Criminal nº 1405510-91.2026.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Davi Antônio Vigil Advogada: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Impetrado: Juiz de

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