Processo 1405608-76.2026.8.12.0000

Desaforamento de Julgamento nº 1405608-76.2026.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Requerente: Cleiton Torres Vobeto Advogado: Hildebrando Corrêa Benites (OAB: 5471/MS) Advogado: Hilderan Macedo Benites (OAB: 18173/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Interessado: Rubia Joice de Oliver Luvisetto Advogado: Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB: 15031/MS) Advogado: Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327A/MS) Interessado: Danilo Alves Vieira da Silva Advogado: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Interessado: Patrick Eduardo do Nascimento Advogado: Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB: 15031/MS) Advogado: Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327A/MS) Interessada: Noemi Matos de Oliver Advogado: Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB: 15031/MS) Advogado: Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327A/MS) Interessado: Gean Skulny Pedrosa (Assistente de acusação) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434A/MS) Advogada: Mayara Barros Pagani (OAB: 16463/MS) Vítima: Hugo Vinicius Skulny Pedrosa Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADAVER. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, RISCO À ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA DOS ACUSADOS. ELEMENTOS CONCRETOS. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM. RELEVÂNCIA. DESLOCAMENTO PARA COMARCA DOTADA DE ESTRUTURA SUFICIENTE. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento formulado por acusado pronunciado pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e ocultação de cadáver (art. 211 do CP), sob o fundamento de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados em razão da repercussão midiática do caso e da notoriedade local dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos concretos que justifiquem o desaforamento, nos termos dos arts. 427 e 428 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desaforamento constitui medida excepcional que, embora não viole o princípio do juiz natural, deve ser deferido apenas quando demonstradas, de forma concreta, as hipóteses legais previstas nos arts. 427 e 428 do CPP. 4. A alegação de parcialidade dos jurados exige comprovação por elementos objetivos, não sendo suficiente para justificar o deslocamento da competência a mera divulgação e repercussão midiática do fato, notoriedade da vítima ou comoção social causadas, isoladamente consideradas, sob pena de banalização da medida. 5. A notoriedade do caso é circunstância inerente a crimes graves e não implica, por si só, comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença, notadamente porquanto as redes sociais e a mídia eletrônica, hodiernamente, transcendem as barreiras territoriais, imprimindo à informação alcance global, possibilitando, por corolário, comentários, ofensas, conteúdos de toda sorte. 6. De igual modo em comarcas de menor densidade populacional, delitos dessa natureza causam, por razões óbvias que dispensam maiores digressões, repercussão e comoção social, justificativa essa exígua a fundamentar a presunção de suspeição dos jurados, até porque, caso adotado como regra, resultaria no deslocamento da competência de todos os crimes deste jaez ocorridos em região de poucos habitantes, o que se revela inaceitável. 7. No entanto, tendo em vista que, no caso concreto, o juiz da causa, ao prestar suas informações, enfatizou receio acerca…

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