Processo 1406013-15.2026.8.12.0000
TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Habeas Corpus Criminal nº 1406013-15.2026.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: D. P. do E. de M. G. do S. Paciente: F. P. DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Vítima: M. A. dos S. Impetrad
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