Processo 1406300-75.2026.8.12.0000

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1406300-75.2026.8.12.0000

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Atendimento e Expedição

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

GUSTAVO PLATERO CABREIRAAutor

Polo Passivo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COSTA RICARéu

Advogados

GUSTAVO PLATERO CABREIRAAdvogado

Última movimentação

Habeas Corpus Criminal nº 1406300-75.2026.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Gustavo Platero Cabreira Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Paciente: M. G. F. B. Advogado: Gustavo Platero Cabreira (OAB: 290

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