Processo 1406325-88.2026.8.12.0000

TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1406325-88.2026.8.12.0000

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Atendimento e Expedição

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

DANIELE OLIVEIRA XAVIERAutor

Polo Passivo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO EM MEIO ABERTO DA COMARCA DE NAVIRAíRéu

Advogados

DANIELE OLIVEIRA XAVIERAdvogado

Última movimentação

Habeas Corpus Criminal nº 1406325-88.2026.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Impetrante: Daniele Oliveira Xavier Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Em Meio Aberto da Comarca de Naviraí Paciente: Lucas Novaes da Silva Advogada: Daniele

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