Processo 1406327-58.2026.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível nº 1406327-58.2026.8.12.0000 Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Maurílio José da Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de A

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