Processo 1406352-71.2026.8.12.0000
TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Habeas Corpus Criminal nº 1406352-71.2026.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Eduardo Adriano Torres Paciente: Daniel Gonçalves Ferreira Advogado: Eduardo Adriano Torres (OAB: 311988/SP) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara C
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