Processo 1406372-62.2026.8.12.0000

TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1406372-62.2026.8.12.0000

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Atendimento e Expedição

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAutor

Polo Passivo

JUíZO DO NúCLEO DE GARANTIAS DA COMARCA DE CAMPO GRANDERéu

Última movimentação

Habeas Corpus Criminal nº 1406372-62.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Núcleo de Garantias Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juízo do Núcleo de Garantias da Comarca de Campo Grande Paciente: Fernando Italo de A

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