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TJMS › Processo 1406436-72.2026.8.12.0000
TJMS
Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra x Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias da Comarca de Naviraí
Processo nº 1406436-72.2026.8.12.0000 · Habeas Corpus Criminal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 1406436-72.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra em face de Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias da Comarca de Naviraí, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Classe
Habeas Corpus Criminal
Partes do processo
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias da Comarca de NaviraíPolo passivo
Heltonn Bruno Gomes Ponciano BezerraAdvogado
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