Processo 1406461-85.2026.8.12.0000

TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1406461-85.2026.8.12.0000

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Protocolo e Distribuição

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

DANIELLA GARCIA DA CUNHAAutor

RONALDO JUNIOR CASTRO CHAVESAutor

Polo Passivo

JUíZO DA VARA DO JUIZ DAS GARANTIAS, TRIBUNAL DO JúRI E EXECUçãO PENAL - TRêS LAGOASRéu

Advogados

DANIELLA GARCIA DA CUNHAAdvogado

Última movimentação

Habeas Corpus Criminal nº 1406461-85.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Waldir Marques Impetrante: Daniella Garcia da Cunha Impetrante: Ronaldo Junior Castro Chaves Impetrado: Juízo da Vara do Juiz das Garantias

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