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TJMS

Daniella Garcia da Cunha x Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas

Processo nº 1406462-70.2026.8.12.0000 · Habeas Corpus Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 1406462-70.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Daniella Garcia da Cunha em face de Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Habeas Corpus Criminal
Ano
2026

Partes do processo

Daniella Garcia da CunhaPolo ativo
Ronaldo Junior Castro ChavesPolo ativo
Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três LagoasPolo passivo
Daniella Garcia da CunhaAdvogado
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