Processo 1406502-52.2026.8.12.0000
TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Habeas Corpus Criminal nº 1406502-52.2026.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: João Pedro Aguilera Passos Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: E. G. dos S. F. Advogado: João Pedro Ag
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