Processo 1406697-71.2025.8.12.0000

Agravo em Recurso Especial nº 1406697-71.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Aviax Aviação Agrícola Ltda Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Agravado: Município de Angélica Agravado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS) Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Agravado: Município de Deodápolis Agravado: Município de Jateí Agravado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Agravado: Município de Selvíria Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Agravado: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc. Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Proc. Município: Ana Luiza Coelho Salles Oneda (OAB: 28292/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Município de Inocência Agravado: Município de Brasilândia Proc. Município: Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS) Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Agravado: Município de Cassilândia Agravado: Município de Novo Horizonte do Sul Proc. Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Agravado: Município de Coxim Agravado: Município de Naviraí Agravado: Município Glória de Dourados Agravado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc. Município: Milaid Arantes dos Santos (OAB: 19839/MS) Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc. Município: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Agravado: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Agravado: Município de Paraíso das Águas Proc. Município: Lucas Ricardo Cabrera (OAB: 11340/MS) Agravado: Município de Curitiba Agravado: Município de Rosana-SP Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/05/2026.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.