Processo 1406811-73.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1406811-73.2026.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: Margarida Paniagua de Freitas Advogado: Myller Alves Borges (OAB: 22223/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro
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