Processo 1406817-80.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1406817-80.2026.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba-MS Paciente: Cleber Ribeiro de Queiroz DP
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