Processo 1407160-76.2026.8.12.0000
TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Habeas Corpus Criminal nº 1407160-76.2026.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Angélica Paciente: A. J. M. DPGE - 1ª Inst.: André
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