Processo 1407170-23.2026.8.12.0000
TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Habeas Corpus Criminal nº 1407170-23.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Thiago Ojeda dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Famil
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