Processo 1407257-76.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1407257-76.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Nélio Stábile Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravado: Genaro Agropecuaria Ltda Agravado: João Alves Genaro Advogado: Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB: 29944/MS) Advogado: Gabriel Lima Guilhem (OAB: 30849/MS) Agravado: Fernanda dos Santos Pereira Advogado: Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB: 29944/MS) Advogado: Gabriel Lima Guilhem (OAB: 30849/MS) Agravado: João Alves Genaro Advogado: Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB: 29944/MS) Advogado: Gabriel Lima Guilhem (OAB: 30849/MS) Agravado: Fernanda dos Santos Pereira Genaro Advogado: Vitor Elizeu Lima Guilhem (OAB: 29944/MS) Advogado: Gabriel Lima Guilhem (OAB: 30849/MS) Interessado: Renato Felipe Pinheiro Martins Interessado: Ivan de Paula Vieira Interessado: Semi Kalil Georges Interessado: Fernando Ramos Lupes Interessado: Quirino Ferreira Neto Interessado: Milton Fernandes da Silva - Me (Auto Eletrica e Baterias Parana Ltda) Interessado: Zacarini e Cia Ltda Interessado: Carla Silva Barrom Interessado: Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi Interessado: Banco Bradesco S.a. Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Ivan de Paula Vieira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVOGAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOR RURAL NO POLO ATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO GENÉRICA DE ESSENCIALIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA INDISPENSABILIDADE À ATIVIDADE PRODUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida por empresa de agropecuária e outros. A agravante pretende: (i) a substituição do administrador judicial, por alegado conflito de interesses; (ii) a revogação da gratuidade da justiça concedida aos recuperandos; (iii) o indeferimento da recuperação judicial em relação a um dos autores da ação; e (iv) a revisão da declaração de essencialidade dos bens relacionados pelos devedores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a alegação de suspeição do administrador judicial pode ser conhecida diretamente em segundo grau, sem prévia arguição e processamento na origem; (ii) se os recuperandos demonstraram insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade da justiça; (iii) se um dos Autores da ação comprovou o exercício regular e individual de atividade empresarial rural por mais de dois anos; e (iv) se a apresentação de…

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