Processo 1407290-66.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1407290-66.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Agravante: B. B. S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: N. C. M. E. P. de R. J. Advogado: César Vinicius de Melo Marques (OAB: 26235/MS) Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Agravado: A. R. E. P. de R. J. Advogado: César Vinicius de Melo Marques (OAB: 26235/MS) Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Agravado: T. de M. R. LTDA E. P. de R. J. Advogado: César Vinicius de Melo Marques (OAB: 26235/MS) Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Agravado: A. R. LTDA E. P. de R. J. Advogado: César Vinicius de Melo Marques (OAB: 26235/MS) Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Interessado: B. do B. S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Advogado: Antonio Patricio Mateus (OAB: 327274/SP) Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB: 63420/BA) Advogado: José Rafael Gomes (OAB: 11040/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Interessado: C. V. - C. A. Advogado: Carlos Araúz Filho (OAB: 27171/PR) Interessada: A. A. M. Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Advogado: Fernanda Barrueco P. e Silva (OAB: 23396A/MS) Interessado: C. E. F. Advogado: Alexandre Ramos Baseggio (OAB: 8113/MS) Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) Advogado: Tomas Barbosa Rangel Neto (OAB: 5181/MS) Interessado: M. de N. Interessado: E. de M. G. do S. Interessada: U. - P. da F. N. - P. Interessado: M. de J. Interessado: C. de C., P. e I. do C. S. do M. G. do S. e B. - S. C. M. Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Administra: V. C. C. e P. S. LTDA Administra: C. S. I. de A. Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO DA POSSE DURANTE STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de recuperação judicial, declarou a essencialidade de bens (imóveis rurais, máquinas e equipamentos agrícolas), determinando sua manutenção na posse dos recuperandos durante o stay period, afastando, por outro lado, a essencialidade de veículos e imóveis urbanos. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão que reconheceu a essencialidade de bens vinculados à atividade rural pode ser mantida sem análise exaustiva individualizada de cada ativo; e (ii) se é possível a manutenção de bens essenciais na posse do devedor durante o stay period. III. Razões de decidir: 3. A aferição da essencialidade dos bens deve considerar as particularidades do caso concreto, sendo suficiente a demonstração de sua vinculação à atividade empresarial, não se exigindo prova exaustiva ou minuciosa de sua utilização.4. No caso, os imóveis rurais, tratores e maquinários agrícolas mostram-se indispensáveis à atividade agropastoril, conforme indicado pela administradora…

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