Processo 1407324-41.2026.8.12.0000

Recurso Especial nº 1407324-41.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estametal Metalurgia Eireli - EPP Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Advogada: Stephanie Miola Canale (OAB: 22166/MS) Recorrente: Estabil Prestadora de Serviços Eireli - Epp Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Advogada: Stephanie Miola Canale (OAB: 22166/MS) Recorrido: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Proc. Fed.: Maria José Nunes de Almeida (OAB: 334040/SP) Interessado: Muriaco do Brasil Ltda Advogado: José Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP) Advogado: Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Banco Ourinvest S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Suppliercard Administradora de Cartões de Crédito S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: José Carlos de Moraes Advogado: José Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP) Advogado: Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP) Interessado: Fernando Rogério Marconato Advogado: Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP) Advogado: José Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Interessado: André Luis de Oliveira Rodrigues Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia- Si Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) Interessado: Rodrigo de Andrade Almeida Advogado: Christoffer Costa de Oliveira (OAB: 25262/MS) Interessado: Fernando Andreoli de Almeida Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) Interessado: Felipe da Silva Oliveira Advogado: Felipe da Silva Oliveira (OAB: 23300/MS) Interessado: Banco Daycoval S.a. Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Interessado: José Eduardo Chemin Cury Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pela Estametal Metalurgia Eireli - EPP Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.