Processo 1407576-44.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1407576-44.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Emerson Jorge Maciel de Oliveira Ad
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