Processo 1407590-28.2026.8.12.0000
TJMS • Cautelar Inominada Criminal
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Cautelar Inominada Criminal nº 1407590-28.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Requerente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Requerido: Daniel Honorio de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Paul
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