Processo 1407714-11.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1407714-11.2026.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal - Infancia e Juventude de Aquidauana Paciente: Izaias Santos Pereira DPGE - 1ª Inst.: Stephany Oliveira Giardini Fonseca EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA MERCANCIA ILÍCITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de I. S. P., objetivando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, decretada nos autos de ação penal em que responde, em tese, pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. O paciente foi preso em flagrante após diligências policiais motivadas por denúncias de comercialização de drogas com suposta utilização de adolescente na mercancia ilícita, ocasião em que foram apreendidas porções de substância análoga à pasta base de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, decisão posteriormente mantida após indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra respaldo no art. 313, I, do Código de Processo Penal, pois o crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudo preliminar de constatação e depoimentos colhidos na fase investigativa, além do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta ao apontar risco à ordem pública decorrente da suposta habitualidade delitiva, da alegada utilização de adolescente na comercialização de drogas e da notícia de prisão anterior do paciente por tráfico de drogas em outubro de 2025. A existência de outro processo criminal em curso por delito da mesma natureza, aliado aos elementos indicativos de reiteração criminosa, evidencia o periculum libertatis e justifica a manutenção da segregação cautelar. A reduzida quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, não afasta a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos reveladores de dedicação à atividade ilícita e risco efetivo de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e eventual ocupação lícita, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando presentes fundamentos idôneos autorizadores da medida extrema. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante das circunstâncias concretas do caso e da notícia de reiteração delitiva. A alegação de violação ao…

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