Processo 1407734-02.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1407734-02.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Asfaltec Tecnologia Em Asfalto Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravante: Equipe Engenharia Ltda Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravante: Unipav Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravante: Almir Antonio Diniz de Figueiredo Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravante: João Carlos de Almeida Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) Interessado: Semy Alves Ferraz Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: Nelson Trad Filho Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Bertholdo Figueiro Filho Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Interessado: Elias Lino da Silva Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Interessada: Ivane Vanzella Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: João Antonio de Marco Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Interessado: João Parron Maria Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessada: Marcela Lima Cunha DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral Interessado: Sylvio Darilson Cesco Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: Valtemir Alves de Brito Interessado: Município de Campo Grande Em razão do exposto, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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