Processo 1407926-32.2026.8.12.0000

TJMS • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1407926-32.2026.8.12.0000

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Protocolo e Distribuição

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAutor

Polo Passivo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE GARANTIAS DA COMARCA DE CAMPO GRANDERéu

Última movimentação

Habeas Corpus Criminal nº 1407926-32.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Núcleo de Garantias Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Hércules Moises Duarte Paulino DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) I

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